Regulamento e Termos de Uso

Conheça as regras e condições de uso da plataforma Motora.

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REGULAMENTO GERAL E TERMOS DE USO — MOTORISTAAPP.COM
ELIAS NUNES SERVIÇOS E PROTEÇÃO DE DADOS - ME (SISTEMA DOMICILIADO), inscrita no CNPJ sob nº 19.158.580/0001-78, com sede em Foz do Iguaçu – PR, doravante denominada simplesmente MOTORISTAAPP.COM ou PLATAFORMA, estabelece o presente Regulamento e Termos de Uso.

1. OBJETO DA PLATAFORMA

1.1. A MOTORISTAAPP.COM é uma plataforma digital que tem como finalidade exclusiva conectar proprietários de veículos interessados em disponibilizá-los para locação com motoristas de aplicativos que necessitam de veículos para exercer suas atividades profissionais.

1.2. A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, fornecendo ambiente digital para aproximação das partes e ferramenta de gestão de dados operacionais e financeiros.

1.3. A MOTORISTAAPP.COM:

  • Não é locadora de veículos;
  • Não participa das negociações;
  • Não recebe valores de locação (salvo eventual taxa da própria plataforma, se houver);
  • Não integra contratos firmados entre as partes;
  • Não representa qualquer das partes.

2. ACEITE ELETRÔNICO E FORMAÇÃO DO CONTRATO

2.1. O presente Regulamento constitui contrato eletrônico.

2.2. O aceite ocorre no momento em que o usuário realiza seu cadastro na plataforma e marca a opção de concordância com os Termos.

2.3. O cadastro implica:

  • Leitura integral do regulamento;
  • Concordância plena;
  • Aceitação das condições aqui previstas.

2.4. O usuário declara ser maior de 18 anos e possuir plena capacidade civil.

3. NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

3.1. A MOTORISTAAPP.COM apenas une as partes interessadas.

3.2. Todas as responsabilidades civis, penais, trabalhistas, tributárias e contratuais são exclusivamente das partes envolvidas (proprietário e motorista).

3.3. Não há qualquer vínculo:

  • Empregatício;
  • Societário;
  • Associativo;
  • Solidário;
  • De representação.

4. OBRIGATORIEDADE DE CONTRATO PARTICULAR

4.1. Proprietário e motorista deverão formalizar contrato particular de locação com acompanhamento de advogado de confiança.

4.2. Recomenda-se que o contrato contenha:

  • Valor do aluguel;
  • Prazo;
  • Responsabilidade por multas;
  • Responsabilidade por danos;
  • Seguro;
  • Manutenção;
  • Regras de uso;
  • Penalidades;
  • Caução (calção) obrigatória.

4.3. A PLATAFORMA não elabora, valida ou interfere nos contratos.

5. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A MOTORISTAAPP.COM não se responsabiliza por:

  • Danos materiais ou morais a terceiros;
  • Acidentes de trânsito;
  • Multas e infrações;
  • Danos ao veículo;
  • Roubo, furto ou apropriação indevida;
  • Golpes ou fraudes;
  • Inadimplência;
  • Informações falsas;
  • Quebra contratual entre as partes;
  • Perdas financeiras;
  • Disputas judiciais entre usuários.

O uso da plataforma é por conta e risco exclusivo dos usuários.

6. RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO

O proprietário deverá:

  • Verificar a validade da CNH do motorista;
  • Verificar aptidão para aplicativos;
  • Analisar histórico, se desejar;
  • Formalizar contrato;
  • Exigir caução;
  • Exigir registros diários na plataforma.

7. RESPONSABILIDADES DO MOTORISTA

O motorista deverá registrar diariamente:

  • Quilometragem inicial;
  • Quilometragem final;
  • Valor bruto ganho no dia;
  • Abastecimentos;
  • Despesas;
  • Jornada de trabalho.

A veracidade das informações é de responsabilidade exclusiva do motorista.

8. REGISTRO DIÁRIO, CÁLCULOS DE DESEMPENHO E ACOMPANHAMENTO PELO PROPRIETÁRIO

A plataforma gera cálculos automáticos com base nos dados lançados pelo motorista. Esses registros e resultados atendem a três finalidades principais:

  • Para o motorista: saber com exatidão o seu ganho diário, por hora e por quilômetro rodado, permitindo acompanhar a rentabilidade do seu trabalho e tomar decisões com base em números reais.
  • Para o dono do veículo: acompanhar o desempenho e o desenvolvimento do veículo na locação, bem como os rendimentos obtidos, servindo como base de observação e controle da utilização do bem.
  • Para novas contratações: em caso de solicitação de locação por outros proprietários, o dono do veículo poderá consultar o histórico de veículos e quilômetros rodados diariamente pelo motorista em questão, comprovando assim que se trata de motorista de aplicativo em atividade, o que facilita a análise e a decisão em novas locações.

Por isso, é fundamental que os donos dos veículos exijam de seus motoristas o cadastro e o registro do dia de trabalho, informando a quilometragem de saída (início do dia) e a quilometragem ao final do dia.

O sistema realizará o cálculo de desempenho de acordo com os dados fornecidos pelo motorista. Para que os resultados não apresentem erros ou distorções, é essencial que as informações sejam verdadeiras e precisas, em especial:

  • Quilometragem no início do dia;
  • Quilometragem no final do dia;
  • Abastecimentos (valor, litros e tipo de combustível).

A partir desses lançamentos, a plataforma fornecerá, entre outros:

  • Ganho bruto diário;
  • Ganho por hora;
  • Ganho por quilômetro rodado;
  • Total gasto com combustível;
  • Custo por quilômetro;
  • Lucro real estimado.

Os resultados possuem caráter meramente informativo e dependem da fidelidade dos dados inseridos pelo motorista.

9. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

9.1. A MOTORISTAAPP.COM atua como controladora de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

9.2. Poderão ser coletados:

  • Nome;
  • CPF;
  • Telefone;
  • E-mail;
  • Dados do veículo;
  • Dados financeiros inseridos;
  • Dados de navegação.

9.3. Finalidades:

  • Operação da plataforma;
  • Cálculos financeiros;
  • Comunicação com usuários;
  • Cumprimento de obrigações legais;
  • Segurança do sistema.

9.4. O usuário poderá solicitar:

  • Acesso aos dados;
  • Correção;
  • Exclusão;
  • Revogação de consentimento.

Solicitações deverão ser feitas pelos canais oficiais da empresa.

9.5. A empresa adota medidas técnicas razoáveis de segurança, não garantindo, contudo, proteção absoluta contra ataques externos.

10. SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO

A plataforma poderá suspender ou excluir usuários que:

  • Forneçam informações falsas;
  • Descumpram este regulamento;
  • Utilizem o sistema de forma indevida.

11. ALTERAÇÕES

A MOTORISTAAPP.COM poderá alterar este regulamento a qualquer momento, mediante publicação na própria plataforma.

12. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Foz do Iguaçu – PR, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do uso da plataforma, com renúncia a qualquer outro.

DECLARAÇÃO FINAL

Ao se cadastrar na MOTORISTAAPP.COM, o usuário declara que:

  • Leu integralmente este regulamento;
  • Compreendeu suas cláusulas;
  • Concorda com todas as condições;
  • Assume integral responsabilidade pelos atos praticados.
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